20220927

  Crato, 30 de Setembro de 2022.


Resumo dos diários de 27 de Setembro de 2022.


PREFEITURA


Lei Nº 3.945/2022: Cria o programa de bolsas de monitoria e de tutoria na Rede Municipal de Ensino do Município do Crato, e dá outras providências.

Lei Nº 3.946 de 27 de Setembro de 2022: Institui o "mês de agosto" como sendo o "mês da primeira infância" no Município do Crato, e dá outras providências.

Lei Nª 3.947/2022: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; revoga as Leis Municipais nº 2.336/2005 e nº 2.994/2014, e adota outras providências.

Lei Nº 3.948/2022: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, e dá outras providências.

Aviso de Licitação: contratação dos serviços de engenharia para manutenção e melhoria do sistema viário, rural e canais de drenagem no município de Crato/CE.

Contratos e licitações para; serviço de locação de veículos. serviço de manutenção de veículos.


FÓRUM


Duas condenações e uma absolvição destacadas. 

    

        Link para trecho do Diário

Condenação de mãe por bater na filha de oito anos, "até o cinturão quebrar", e deixar de castigo nua e de joelhos sobre o sol. Pena de um ano e dois meses. Insuficiente para prisão. Autos: 0007124-12.2019.8.06.0071


Absolvição de ex-prefeito que era réu em processo por furto. Autos: 0047165-55.2018.8.06.0071


Condenação por posse de arma e corrupção (tentou comprar os policiais). Penas menores que quatro anos. Insuficiente para prisão. Autos: 0051932-10.2016.8.06.0071


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